Versão 1, de 8 de setembro de 2026. Minuta sujeita a revisão jurídica antes de valer como contrato.

Termos do Produtor Housafe

O que você pode fazer, o que não pode e como você é pago.

1. Quem é quem

A plataforma é operada pela Housafe Corretora de Seguros Inova Simples (I.S.), CNPJ 58.150.946/0001-14, corretora registrada na SUSEP sob o nº 242163753. Neste documento ela é chamada de Housafe.

Você, corretor de imóveis que se cadastra para oferecer seguro aos seus clientes, é chamado de produtor. Você atua como preposto da Housafe, e não como corretor de seguros por conta própria.

2. O que você faz

• Apresenta o seguro ao seu cliente e coleta os dados do risco na plataforma.
• Escolhe a seguradora e o percentual de comissão entre as opções que a plataforma mostrar.
• Acompanha o cliente na renovação, na cobrança e no sinistro, com o apoio da Housafe.

3. O que você não faz

• Não se apresenta como corretor de seguros nem usa registro SUSEP que não seja o da Housafe em anúncio, cartão, assinatura ou perfil.
• Não acessa portal de seguradora nem trata diretamente com seguradora em nome do cliente. Cotação, emissão e endosso passam pela Housafe.
• Não promete cobertura, preço ou aceitação. Quem aceita o risco é a seguradora, e ela pode recusar ou pedir vistoria.
• Não cobra nada do cliente além do prêmio da apólice. Sua remuneração vem da Housafe, na forma do item 6.
• Não emite documento de seguro nem assina apólice, proposta ou endosso.

4. A verdade dos dados

As informações que você lança na plataforma vão para a seguradora e formam a base do contrato. Dado errado ou omitido pode anular a apólice na hora do sinistro, que é justamente quando o cliente precisa dela.

Por isso você se compromete a informar o que o cliente de fato declarou, sem preencher por suposição. Em caso de dúvida sobre um campo, pergunte à Housafe antes de enviar.

5. Dados do cliente e LGPD

• Você só cadastra cliente que autorizou você a tratar os dados dele para contratação de seguro.
• Os dados e documentos que você acessa na plataforma são confidenciais. Servem para a operação do seguro daquele cliente e para mais nada.
• É vedado exportar, copiar para uso próprio, repassar a terceiros ou usar a base para outra finalidade, inclusive divulgação.
• Você usa a plataforma com a sua conta e não compartilha a senha. Cada acesso fica registrado.
• A Housafe é a controladora dos dados e responde por eles perante o titular e a autoridade. Você responde pelo que fizer com o acesso que recebeu.

6. Como você é pago

• A comissão total é a paga pela seguradora sobre o prêmio líquido, no percentual escolhido na venda.
• Dela sai o imposto da operação. O que sobra é a comissão líquida, dividida entre Housafe e produtor.
• A comissão nasce quando o cliente paga a parcela, não quando a apólice é emitida. Seguro parcelado que para de ser pago não gera comissão sobre o que não entrou.
• O acerto é mensal. Você emite a nota fiscal para a Housafe pelo valor do mês fechado e pede o pagamento na própria plataforma.
• O pagamento vai para a chave PIX cadastrada na sua conta.
• Quem recebe como pessoa jurídica e quem recebe como pessoa física têm percentuais diferentes, porque a carga tributária é diferente. O percentual aplicável aparece na sua tela.

7. Seus impostos

Você é responsável pelos tributos que incidem sobre o que recebe, e por manter regular a sua situação fiscal. A Housafe faz as retenções que a lei exigir e informa os valores.

8. Renovação e carteira

A renovação do seguro pertence ao produtor que originou a venda, enquanto o cadastro dele estiver ativo e ele continuar acompanhando o cliente.

9. Fim da relação

Qualquer um dos dois pode encerrar quando quiser, por escrito. Encerrado o cadastro:

• As apólices já emitidas continuam válidas, porque o contrato é entre o cliente e a seguradora.
• As comissões já apuradas e não pagas são acertadas no fechamento seguinte, mediante nota.
• O dever de sigilo do item 5 continua valendo.

10. Suspensão do acesso

A Housafe pode suspender o acesso, sem aviso prévio, diante de indício de dado falso, uso indevido de dados de cliente, cobrança irregular ao cliente ou apresentação do produtor como corretor de seguros. A suspensão é medida de proteção do cliente e do registro SUSEP, e será comunicada em seguida com o motivo.

11. Mudanças neste termo

Alterações são avisadas na plataforma e passam a valer no aceite seguinte. A versão vigente fica sempre nesta página.

12. Foro

Fica eleito o foro da comarca de Joaçaba, Santa Catarina.

Dúvida sobre qualquer item: contato@housafe.com.br ou WhatsApp (49) 99139-0885.